STF: Bem da União pode ser tombado por lei estadual
O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na ACO 1208, o ministro entendeu que…
STF: Resultado de ação coletiva proposta por associação alcança apenas filiados à época do ajuizamento
O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 10, por maioria, que o resultado de uma ação coletiva proposta por associação é restrito aos que já eram filiados à entidade no…
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