Na “obrigação de fazer”, prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a CF. Assim entendeu, por unanimidade, o plenário do STF…

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional…

O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na ACO 1208, o ministro entendeu que…