STF: há juros de mora entre data do cálculo e RPV ou precatório
O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de…
STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público
O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 19, a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do RE 601720, que ocorreu no dia 6/4. Na ocasião, os ministros afastaram a…
Não cabem honorários sucumbenciais se há desistência de ação antes da sentença
O STJ julgou nesta quarta-feira, 19, embargos que trataram do direito a honorários advocatícios sucumbenciais quando o processo é extinto sem resolução do mérito por uma aparente desistência do feito…
