STJ – Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
Com este entendimento, a 3ª turma do STJ confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias. Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a…
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O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como pano de fundo multa no…