STJ debate critérios para fixação de astreintes
O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como pano de fundo multa no…
O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como pano de fundo multa no…