Mantida liminar que proíbe multa por farol apagado em rodovias
A União continua proibida de aplicar multas a quem trafegar com farol apagado durante o dia em rodovias. O juiz Federal substituto Renato C. Borelli, da 20ª vara de…
Receita Federal disciplina fornecimento de dados não protegidos por sigilo fiscal à Administração Pública
A RF publicou na quarta-feira, 14, no DOU, a portaria RFB 1.384/16, que regulamenta de que forma serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades…
