STJ – Gestor de autarquia que contratou escritório de advocacia sem licitação pagará multa
Em julgamento recente, a 1ª turma do STJ, entretanto, reduziu o valor de cinco para três vezes o valor da remuneração. A 1ª turma do STJ reduziu a multa…
STJ – Anulada condenação de gestor que contratou imprensa oficial sem licitação
A condenação imposta a três vereadores e um gestor de um município do interior do ES, por improbidade administrativa foi anulada pela 1ª turma do STJ. A Câmara de Vereadores…
TRF da 4ª Região – União tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade contra envolvidos na Lava Jato
O desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, do TRF da 4ª região, confirmou a legitimidade ativa da União para ajuizar ação de improbidade administrativa em nome da União contra…
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