Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. No entendimento do STJ, a responsabilização não…

(estas e outras informações, constam nesta obra) O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento…

A revisão contratual pela administração pública sem um debate técnico, baseada apenas em informações unilaterais, elaboradas sob critérios diferentes daqueles dispostos no acordo fere a estabilidade necessária aos contratos com…