STJ AgRg no EAREsp 630.235: execução invertida contra a Fazenda Pública e honorários advocatícios
Por Márcio André Lopes Cavalcante No AgRg no EAREsp 630.235, a Primeira Turma do STJ discutiu se seriam cabíveis honorários advocatícios na chamada “execução invertida”. Existem duas espécies de…