O Órgão Especial do TJ/RJ, por unanimidade, julgou inconstitucional lei da capital fluminense (5.497/12) que proibia a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres.…

  A evolução patrimonial e financeira desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa. Para a 3ª seção do STJ, essa situação…

  A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informaram nesta quinta-feira, 04, que a primeira parte da regulamentação da LC 147/14, que amplia o supersimples para…