Ação de improbidade envolvendo sociedade de economia mista da União é competência da JF. A partir desse entendimento, a 1ª turma STJ concluiu que cabe à Justiça Federal julgar…

  Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda…