RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR nos EREsp 1.163.020-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017 (Tema 986)
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.692.023-MT e o REsp 1.699.851-TO, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.
