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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO STF e STJ

Janeiro e fevereiro/2021

(decisões até 11/02/2022)

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RESOLUÇÃO CGOA 04/2022

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de maio, traz a regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional, denominada de Declaração Padronizada do

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