Prof. Helton Kramer comenta o julgamento da ADI 4296, em que o STF declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Mandado de Segurança.
Nesta última segunda-feira (23/10), o Professor Helton foi aprovado com nota 10 e obteve o título de Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Marília