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MODELO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL

Os Municípios deverão aprovar até 31/12/20 uma lei para adaptar sua legislação tributária à Lei Complementar 175/20, e assim, passarem a cobrar ISSQN de atividades de administração de cartões de crédito/débito, planos de saúde, leasing e outros…

com a aprovação da lei municipal, será possível tributar estas atividades no domicílio do tomador do serviço .

fornecerei um modelo de Projeto de Lei para os membros de meus grupos de WhatsApp

Caso tenha interesse, solicite sua inclusão, pelo link do whatsapp neste site

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