O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN.
A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e determina as formas de parcelamento de dívidas consolidadas por micro e pequenas empresas que sejam cadastradas no Simples Nacional.
De acordo com o texto, o valor de cada prestação mensal dos débitos será acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos Federais.
