O projeto está agora na Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A situação preocupa sobremaneira os motoristas de aplicativos. Eles estão mobilizados para tentar impedir a cobrança. Mas acredito que isto não será possível.
As empresas que gerenciam os aplicativos precisam atuar, criando condições de atender a legislação. Uma coisa parece certa: o custo das viagens será maior. Como sempre, os usuários, a população é que vai pagar a conta.
Sobre ISSQN, a equipe da Fazenda realizou uma reunião com contadores, no dia 10 deste mês de novembro, onde apresentou várias alterações de cobrança do imposto. Elas atingem muitas categorias.
A Lei Complementar 157/2016 alterou e incluiu novos dispositivos na legislação geral sobre o imposto sobre serviços, impedindo os municípios de conceder isenções, incentivos e benefícios tributários, bem como proibiu a redução da base de cálculo para carga tributária inferior a 2%.
As alterações atingem vários segmentos econômicos. Confira neste comunicado da Prefeitura as alterações que entrarão em vigor em janeiro do ano que vem.
A Lei Complementar 157/2016 alterou e incluiu novos dispositivos na legislação geral sobre o imposto sobre serviços, impedindo os municípios de conceder isenções, incentivos e benefícios tributários, bem como proibiu a redução da base de cálculo para carga tributária inferior a 2%.
As alterações atingem vários segmentos econômicos. Confira neste comunicado da Prefeitura as alterações que entrarão em vigor em janeiro do ano que vem.
A lei complementar 157/2016, lei federal, estabelece muitas mudanças nos critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Muitos municípios estão readequando as suas legislações. Um deles é Curitiba.
Além da lei, as prefeituras receberam um alerta da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) sobre cuidados com a arrecadação e as despesas. As recomendações são muito abrangentes e terão reflexos nos municípios. A situação é diferente em Maringá, onde a Prefeitura precisa arrecadar para fazer frente a despesas que têm crescido além da inflação, como é o caso da folha de pagamento.
Fonte: CBN
