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CURSO ONLINE E AO VIVO DE FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL

Inscrições: 21-99617-1878

PROGRAMA:

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  • A legalidade do Auto de Infração: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo. Nulidades formais;
  • Lançamento tributário;

Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa

  • Dívida Ativa: conceito; elementos;
  • Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente.
  • Termo de Inscrição da Dívida Ativa, efeitos e CDA;
  • Os institutos da decadência e prescrição
  • O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)
  • Os procedimentos para revisão dos lançamentos

Execução Fiscal e Prerrogativas da Fazenda Pública

  • Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
  • Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos.
  • Obrigatoriedade da intimação pessoal do contribuinte na Execução fiscal.
  • Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
  • Falência. Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora.
  • A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC
  • Possibilidade de substituição CDA e o STJ.
  • Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância. Fase recursal (riscos e vantagens)

Responsabilidade tributária e o novo CPC

  • Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos
  • A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do NCPC
  • Citação: modalidades (AR, oficial e edital)
  • A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC
  • Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução.
  • Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio na CDA.
  • Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades, momento e prescrição.

Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente

  • Prescrição: interrupção e suspensão.
  • Prescrição intercorrente
  • Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal

Penhora

  • Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos
  • Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do devedor.
  • Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
  • Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução. Requisitos
  • Cautelas e novos encargos ao exequente, a partir do CPC, na penhora de imóveis
  • Nova forma de intimação da penhora
  • Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites

Defesas dos contribuintes no CPC

  • Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
  • Embargos do devedor e Exceção de pré-executividade

INSTRUTOR:

Prof. Msc. Helton Kramer Lustoza – Procurador do Estado do Paraná; Ex-Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR; Ex-Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal; Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Marília; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR; Especialista em Direito Tributário; Professor da Universidade Positivo e ABDconst; Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor das obras Tributos em espécie, Advocacia Pública em Ação e Impostos Municipais, todos pela editora JudPodivm. Autor da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Ithala.

RESOLUÇÃO CGOA 04/2022

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de maio, traz a regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional, denominada de Declaração Padronizada do

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Novidades Tributárias – março

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