Inscrições: 21-99617-1878
PROGRAMA:
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- A legalidade do Auto de Infração: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo. Nulidades formais;
- Lançamento tributário;
Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa
- Dívida Ativa: conceito; elementos;
- Competência para inscrição em Dívida Ativa – órgão competente.
- Termo de Inscrição da Dívida Ativa, efeitos e CDA;
- Os institutos da decadência e prescrição
- O cancelamento de dívidas prescritas (procedimento legal)
- Os procedimentos para revisão dos lançamentos
Execução Fiscal e Prerrogativas da Fazenda Pública
- Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC
- Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos.
- Obrigatoriedade da intimação pessoal do contribuinte na Execução fiscal.
- Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC
- Falência. Recuperação judicial. Competência juízo. Falência e penhora.
- A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC
- Possibilidade de substituição CDA e o STJ.
- Honorários Advocatícios. Desistência antes de decisão de primeira instância. Fase recursal (riscos e vantagens)
Responsabilidade tributária e o novo CPC
- Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos
- A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do NCPC
- Citação: modalidades (AR, oficial e edital)
- A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC
- Responsabilidade sócio-gerente. Litisconsórcio na Execução.
- Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio na CDA.
- Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades, momento e prescrição.
Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente
- Prescrição: interrupção e suspensão.
- Prescrição intercorrente
- Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal
Penhora
- Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos
- Ordem de penhora: nova interpretação do princípio da menor onerosidade do devedor.
- Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
- Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução. Requisitos
- Cautelas e novos encargos ao exequente, a partir do CPC, na penhora de imóveis
- Nova forma de intimação da penhora
- Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites
Defesas dos contribuintes no CPC
- Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
- Embargos do devedor e Exceção de pré-executividade
INSTRUTOR:
Prof. Msc. Helton Kramer Lustoza – Procurador do Estado do Paraná; Ex-Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR; Ex-Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal; Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Marília; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR; Especialista em Direito Tributário; Professor da Universidade Positivo e ABDconst; Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor das obras Tributos em espécie, Advocacia Pública em Ação e Impostos Municipais, todos pela editora JudPodivm. Autor da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Ithala.
