O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, III, l (1), da Lei 1.939/2008 do Estado do Tocantins, que permite construções destinadas…

Agente público responsável pela elaboração das questões de um concurso público é condenado por ter favorecido mulher com quem mantinha relacionamento. A decisão é da 3ª turma do TRF da…

É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do…