Procurador do Estado e atribuição de atividades exclusivas da advocacia a cargo técnico de autarquia - O Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação para declarar a inconstitucionalidade…
RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980) TEMA Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente…
PROCESSO REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980) TEMA IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia…
