TJ/SP – Duplo domicílio permite a proprietário de carro escolher onde pagar IPVA
O TJ/SP cancelou cobrança dupla de IPVA do proprietário de um carro. O autor, que reside em Maringá, estava sendo cobrado em SP pelo IPVA relativo a um veículo que…
Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016 – ISSQN
Em sessão na noite desta terça-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a…
STF: Regime de precatórios não se aplica em execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
Na “obrigação de fazer”, prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a CF. Assim entendeu, por unanimidade, o plenário do STF…
