O STF decidiu nesta quinta-feira, 17, que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social,…
É inconstitucional norma que veda proselitismo em rádios comunitárias. Assim decidiu o plenário do STF, nesta quarta-feira, 16, ao entender que o dispositivo afronta princípios constitucionais da liberdade de manifestação…
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou a servidora licença-maternidade de 180 dias pelo nascimento da filha, fruto de relacionamento homoafetivo com outra funcionária pública, que gestou a…
