Parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante, não ensejando, portanto, a responsabilização de seu emissor. O ministro Fux, do STF, concedeu MS para afastar condenação ao pagamento de multa…
As administrações municipais podem alterar a carga horária dos servidores. Contudo, a mudança deve acontecer mediante lei, de iniciativa exclusiva do Prefeito. A orientação foi emitida pelo Pleno do…
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença, de primeira instância, que confirmou a participação de candidata em concurso público realizado pela Marinha, em virtude da…
