RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2020
(decisões até 15/12/2020) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.612 RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI A Constituição Federal não fixou o conceito de propriedade para fins de tributação por meio…
MODELO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Os Municípios deverão aprovar até 31/12/20 uma lei para adaptar sua legislação tributária à Lei Complementar 175/20, e assim, passarem a cobrar ISSQN de atividades de administração de cartões de…
ATUALIZAÇÃO ICMS E IPVA 2020
Retrospectiva da jurisprudência do STF e STJ no ano de 2020 https://www.youtube.com/watch?v=S8nfqrr4nA8&t=2s confira nossos cursos online: https://heltonkramer.com/cursos-online/
