Os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência plena sobre causas cíveis de interesse dos estados e municípios até o valor de 60 salários mínimos. No dia…
A partir da publicação, as súmulas vinculantes passam a vigorar com força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e…
O Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social em razão do descumprimento das prerrogativas profissionais dos advogados nas agências do INSS espalhadas…
