Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico, a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação…

A 3ª turma do STJ rejeitou recurso do Banco do Brasil que questionava multa aplicada por litigância de má-fé. O colegiado, seguindo o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino,…

Para o desembargador Danilo Panizza, montante deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa. Uma empresa de combustíveis conseguiu a redução de multa em ICMS para 20%…