O CNJ decidiu dia 11/03 que os tribunais não podem firmar contratos nos moldes das PPPs. A Corregedoria-Geral do TJ/MA apresentou uma consulta questionando se seria possível o TJ/MA utilizar-se…
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da…
Em consonância com nosso entendimento, por cinco votos a um, os ministros da 1ª Seção decidiram na quarta-feira (26.02.2014) que não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado…
