STJ – Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização
PROCESSO: REsp 1.133.965-BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018 (Tema 405) TEMA: Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de…