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Em ofício a juiz de Piracicaba/SP, Luciano Coutinho pede para ser comunicado sobre ações de indenização ajuizadas por presos por más condições carcerárias. O promotor de Justiça Luciano Gomes de…
A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”. Com essa…
