O plenário do STF declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. O voto…

Magistrado do TJ/SP considerou que para a Fazenda Pública "é mais interessante a sobrevivência da empresa". O desembargador Kleber Leyser de Aquino, do TJ/SP, aceitou o pedido de uma empresa…

  Caso com repercussão geral discute se homeschooling pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de prover a educação. Em recurso que discute se o ensino domiciliar (homeschooling)…