Decisões interessantes para Fazenda Pública

Coletânea jurisprudencial – matéria de Agentes Públicos

Coletânea jurisprudencial – prerrogativas do Advogado Público

JESC – controle jornada procurador público – inaplicabilidade

STF – multa – pessoa do procurador – inaplicabilidade

STF – Atividade de assessoramento do Estado – atividade exclusiva da PGE

STJ – procurador público – procuração – desnecessidade

STJ – ações do SUS – responsabilidade solidária dos entes federativos

STJ – controle judicial de políticas públicas – reforma de cadeia

STJ – pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais

Decisões do STJ sobre Cumprimento de Sentença

jurisprudência – Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública

STJ – tempestividade recursal – qualquer outro meio