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CURSOS PRESENCIAIS

Prof.º Helton Kramer

Aspectos Práticos da Tributação Municipal

O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais questões que giram em torno dos impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN), bem como os limites legais e constitucionais existentes sobre a atividade fiscalizatória do poder público no campo da tributação municipal.

Serão abordados temas polêmicos na jurisprudência e na doutrina sobre a tributação e fiscalização municipal.

Prática em Execução Fiscal

O curso traz uma revisão completa dos principais gargalos do processo de execução fiscal, abordando as teses dos contribuintes e da Administração Pública. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe significativas alterações para o sistema processual brasileiro e impactou profundamente a atuação de advogados, principalmente os procuradores públicos. 

Fiscalização Municipal

Capacitar os auditores fiscais dos Municípios para a realização de fiscalizações voltadas para detectar as ações irregulares dos contribuintes/administrados. O curso terá uma conotação prática a fim de qualificar os fiscais para as dificuldades cotidianas da fiscalização tributária e administrativa.

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