TJ-PR não receberá petições físicas em processos de sua competência originária

TJ

 

A OAB Paraná recebeu ofício do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR),  Marcelo Gobbo Dalla Dea, coordenador da Comissão de Informatização do TJ, alertando que em razão da implantação do Processo Judicial Eletrônico no 2º Grau, não serão mais aceitas petições físicas, nos processos de competência originária, como por exemplo, mandados de segurança em fax. A partir da segunda-feira (19), os advogados deverão utilizar exclusivamente a via eletrônica nesses processos (confira aqui as classes).

Veja abaixo o texto do ofício encaminhado à diretoria da Seccional:

PJE – 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Implantado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desde o dia 05 de outubro de 2015, o PJe (processo judicial eletrônico) já está recebendo os novos processos de competência originária que tramitam em 2º grau.

Nesta primeira fase de implantação do sistema PJe, estão sendo recebidos apenas os processos originários de competência das câmaras cíveis e criminais isoladas e em composição integral, conforme tabela de classes processuais (veja aqui) .

Os processos originários de competência do órgão especial, seção cível e seção criminal não integram esta primeira fase de implantação do sistema PJe.

A partir de 19/10/2015 os advogados devem peticionar, nas classes processuais descritas na tabela, exclusivamente pelo PJe.

Em breve a recepção dos processos será estendida às competências dos demais órgãos julgadores do 2º grau de jurisdição.

A regulamentação do PJe se encontra na resolução nº 185 de 18/12/2013, do CNJ, com atenção especial ao artigo 36.

Fonte: OAB-PR

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.