TJ-PR suspende reajuste de até 50% no IPTU de Ponta Grossa

TJ

 

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) aprova por unanimidade suspensão da lei que reajuste de 35% a 50% o IPTU de imóveis não construídos, sem calçadas e bancos

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) suspendeu o reajuste no Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) em Ponta Grossa, aprovado em dezembro de 2013 pela Câmara Municipal. Com a decisão liminar, os imóveis que tiveram a base de cálculo majorada deverão pagar até 50% a menos do valor cobrado pela Prefeitura no ano passado.

A medida cautelar foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ e publicada nesta segunda-feira. De acordo com o relator do processo, desembargador Luís Carlos Xavier, o reajuste promovido pelo Governo Municipal feriu o princípio da igualdade entre os contribuintes. “O fato é que a lei impugnada impôs aumento da base de cálculo somente em relação a alguns proprietários, desonerando os demais em relação à valorização do imóvel e consequente aumento da base de cálculo”, pontuou.

Aprovada pelos vereadores, a lei municipal 11.644/2013 aumento em 35%, 45% e 50% o IPTU para alguns imóveis de Ponta Grossa. Segundo a lei, o reajuste de 35% foi aplicado aos imóveis situados em ruas com pavimento e meio-fio, mas sem calçadas ou muros.

Para os imóveis ocupados por instituições financeiras, como bancos ou cooperativas de crédito, o aumento teve um impacto de 45% na base de cálculo do IPTU. Já a alta de 50% coube aos imóveis não construídos ou aqueles com mais de 750 m², construídos e não urbanizados. A liminar do TJ suspendeu o reajuste em todas as situações e tem efeito retroativo.

A suspensão do aumento atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a partir de estudo da Comissão de Direito Tributário da subseção da entidade em Ponta Grossa. Ajuizada em outubro de 2014 pela OAB, a ação pedia a anulação total da lei e a declaração de ilegalidade da Planta Genérica de Valores (PGV) do município.

Entretanto, o TJ suspendeu liminarmente apenas o artigo 1º, que reajustou o IPTU de 35% a 50% na cidade. O aumento de 66,6% no Valor de Referência (VR) – embutido no projeto do IPTU – e a PGV foram mantidas até análise final do processo pelo Órgão Especial.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PG, Daniel Prochalski, a decisão do TJ fez justiça aos contribuintes ponta-grossenses. “Eu entendo que a decisão é da maior relevância. O TJ acolheu a tese de que essa tabela de majoração em percentuais violou a isonomia tributária, pois não há razão para diferenciar os contribuintes dessa forma”, destacou.

IPTU 2014

Contribuintes poderão reaver

Como a decisão liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) é retroativa, os contribuintes que tiverem pagado o reajuste de 35% a 50% poderão ser ressarcidos pela Prefeitura de Ponta Grossa. Entretanto, a Comissão de Direito Tributário da subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG) orientam os cidadãos a aguardarem o desfecho do processo. “Sendo retroativa a decisão, quem pagou pode pedir a restituição. O correto é o próprio município devolver”, explica o presidente da Comissão, Daniel Prochalski. “É provável que a decisão final seja no mesmo sentido, mas a nossa orientação é que os contribuintes aguardem a decisão final, após os eventuais recursos do município”, completa. A reportagem do Jornal da Manhã entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM), que preferiu não se manifestar sobre a liminar concedida pelo TJ.

fonte: jornal da manhã

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