TJ-PR suspende liminar, e lei que proíbe beber álcool na rua entra em vigor

juiz

 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu nesta quinta-feira (11) a liminar ajuizada pela prefeitura de Cascavel, no oeste do Paraná, que pedia que a lei que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e espaços públicos não entrasse em vigor. De acordo com a Câmara de Vereadores, a lei entra em vigor na terça-feira (16), 60 dias após a publicação em diário oficial. Porém, o município ainda precisa regulamentar a lei.

“É necessário estudar uma eventual regulamentação dessa lei e, após isso então, obviamente tem que ser contratados servidores porque demanda de uma mão-de-obra muito grande e considerável porque o espectro de atuação dessa lei é muito grande, muito amplo”, comenta o procurador da prefeitura de Cascavel, Welton Fogaça.

O Executivo também ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), mas de acordo com o TJ-PR, ainda não há data para a ação ser votada.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores em maio deste ano e promulgada pelo presidente da Câmara Marcio Pacheco (PPL) em julho. Em seguida, o Executivo ajuizou a ação, porém, o TJ-PR entendeu que a lei é constitucional.

Ainda conforme o Tribunal, a administração municipal apenas alegou que para o cumprimento da lei seria necessária a criação de uma estrutura para fiscalizar e que isso iria gerar prejuízos, porém, não apresentou quais e quanto seria esse gasto.

Lei

A proposta de autoria dos vereadores Claudio Gaiteiro (PSL), Fernando Winter (PTN), Luiz Frare (PDT) e Nei Haveroth (PSL), foi aprovada pela maioria dos parlamentares, mas foi vetada pelo prefeito, Edgar Bueno (PDT). No dia 7 de julho os vereadores derrubaram o veto com 15 votos contra quatro.

A lei prevê que fiscalização seja de responsabilidade da Secretaria Antidrogas e da Secretaria de Meio Ambiente e Finanças, com o apoio da Polícia Militar. De acordo com a proposta, na primeira abordagem o fiscal irá informar da proibição e aprenderá a bebida. Se a pessoa se recusar a entregar, será aplicada uma multa. O valor da multa ainda será definido pelo Executivo e o dinheiro arrecadado será repassado ao Recurso Municipal Antidrogas (Remad).

O projeto foi elaborado pela Frente Parlamentar de Combate às Drogas, a pedido de moradores e comerciantes, como forma de combater a violência e o abuso do consumo de álcool nos chamados ‘bobódromos’ – locais de encontros de jovens em praças, estacionamentos e ruas, avenidas, passeios públicos.

De acordo com o Executivo, a proposta foi vetada porque é considerada inconstitucional, pois ao fiscalizar o consumo de bebidas alcoólicas, a prefeitura iria invadir a competência da Polícia Militar (PM), que é o órgão que tem o poder de preservar a ordem pública, fiscalizar e punir. Além disso, o prefeito também justifica o veto por causa das despesas que serão geradas com a fiscalização da lei.

Fonte: G1 PR

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