STF – Liminar não garante posse definitiva em cargo público

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Interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

O STF reformou acórdão que garantiu a permanência no cargo de uma agente de polícia civil investida na função por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, no caso, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

Consta dos autos que a candidata se submeteu a concurso público. Foi aprovada na primeira fase, mas reprovada na segunda fase – exame físico. A candidata, então, recorreu ao Judiciário e, de posse de medida cautelar, prosseguiu no processo seletivo, sem realizar a terceira etapa, e foi investida no cargo em janeiro de 2002. O TJ/RN, ao apreciar a questão, manteve a candidata no cargo com base na teoria do fato consumado, uma vez que ela já exercia a função há muitos anos.

Ao apresentar seu voto, o relator, ministro Teori Zavascki, explicou que a candidata foi investida no cargo por força de medida cautelar – precária –, e não por uma decisão definitiva, de mérito, e ressaltou que o acórdão do TJ/RN que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado. O ministro disse entender que quem requer – e obtém – ordem provisória, como são as liminares, fica sujeito à sua revogação.

Para o ministro, o interesse da candidata não pode desatender o interesse maior, o interesse público. Com esse argumento, entre outros, o ministro votou pelo provimento do recurso. Seguiram esse entendimento as ministras Rosa da Rosa e Cármen Lúcia e os ministros Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski.

Processo relacionado: RExt 608.482

Fonte: Migalhas

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