TJ/RS suspende parcialmente “Lei Kiss”

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu pedido liminar e suspendeu parcialmente os efeitos da Lei Complementar do Rio Grande do Sul 14.376/2013 – conhecida como “Lei Kiss”, a legislação estabelece regras de segurança e prevenção contra incêndios.

ADI – Grupo de 55 municípios gaúchos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao TJ/RS, questionando diversos dispositivos da legislação.  Os autores ponderaram que após a tragédia na boate – ocorrida em 27/01/2013 e que causou 242 mortos e mais de 600 feridos –, a Assembléia Legislativa buscou dar uma resposta à sociedade, elaborando a lei de forma apressada.

A ADI pontua que a norma teria “atropelado princípios e regras das Constituições Federal e Estadual”. A lei, segundo a ação, feriu cláusulas pétreas que garantem a separação de Poderes e a forma federativa de Estado, desrespeitando a autonomia dos entes federados municipais.

A ação explana, por fim, que já existem normas de segurança suficientes sobre a matéria, bastando apenas que sejam cumpridas e fiscalizaddas.

Decisão – Relator da matéria no Órgão Especial, o desembargador Eugênio Facchini Neto afastou a preliminar de inconstitucionalidade da lei, bem como o argumento que a norma teria sido “apressada”.

Fundamentou: “A enorme pressão pública fez com que a tramitação fosse mais rápida do que o que ocorre com outras leis, mas isso não significa que as soluções que ela albergou não tivessem sido amplamente debatidas na esfera pública. Os municípios certamente tiveram condições de intervir no referido debate, ou através de pareceres, ou através dos deputados representantes da sua região”.

Facchini, de outro modo, acolheu parcialmente o pedido na ADI relacionado ao artigo 5° da norma: “Isso porque é de se reconhecer que efetivamente o Corpo de Bombeiros não possui efetivo suficiente para fazer frente à gigantesca demanda que se anuncia. Cada estabelecimento deverá ser visitado e praticamente periciado, a fim de ser expedido o referido APPCI. Considerando o número de estabelecimentos existentes, é previsível que haverá um manifesto gargalo, com longo período de espera”.

Expressões Suspensas – O voto do magistrado, acolhido pelo colegiado do TJ/RS, suspendeu as expressões “precárias” e “provisórias”, contidas no caput do artigo 5° da Lei Complementar 14.376/13 – os demais dispositivos legais estão mantidos.

Caberá aos Municípios – e não ao Corpo de Bombeiros como expressa originalmente a lei – que, observadas as regras locais existentes sobre o tema, concedam aos estabelecimentos autorizações ou renovações, enquanto se aguarda a confecção e entrega do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) definitivo.

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Número do Processo: ADI 70059805416

Fonte: Fato Notório

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