TJ-RS – Falha no combate a incêndio leva à condenação do Estado

incendio

 

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de danos materiais, a serem avaliados, e danos morais no valor total de R$ 35 mil a uma família por atuação deficiente do Corpo de Bombeiros durante o combate a incêndio em sua residência. O julgamento ocorreu no dia 30/4, quinta-feira.

Caso

No dia 5/6/2006, às 21h, ocorreu um incêndio no primeiro andar da casa dos autores da ação. Quando os bombeiros chegaram ao local, o fogo já havia sido controlado pelos moradores e vizinhos.

Contudo, por volta das 3h da manhã do dia 6/6, houve nova ocorrência de incêndio no local, desta vez no piso superior. Quando da prestação de socorro pelos bombeiros, havia rasgo na mangueira utilizada, o que fez com que a água perdesse pressão e não fosse suficiente para conter as chamas, que consumiram a residência dos proponentes.

Testemunhas afirmaram que, no primeiro atendimento, nada fizeram os agentes públicos no sentido de impedir ou prevenir a ocorrência de incêndio futuro. Ainda, boletim de atendimento preenchido pelos bombeiros após a ocorrência do primeiro atendimento indica que este não durou mais que 16 minutos.

Julgamento

O Desembargador Relator Eugênio Facchini Neto, ao julgar a apelação promovida pelos residentes, reformou a sentença de improcedência, proferida em 1º grau pela Juíza de Direito da Comarca de Caxias do Sul Maria Aline Vieira Fonseca.

Entendeu o magistrado, em suas razões, estarem presentes os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, necessários no caso, tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, como disposto no art. 37, §6º, da CF/88.

Afirmou o Desembargador: a ausência de adoção de medidas preventivas de recidiva do incêndio no local ou à certificação da sua completa extinção, o que se conclui inclusive em razão do pouco tempo em que a unidade de socorro lá permaneceu, é o que basta à caracterização do defeito na prestação do serviço público e, portanto, da responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes do segundo incêndio na casa dos autores.

Desse modo, condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar aos autores indenização por danos morais no total de R$ 35 mil e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento.

Concordaram no mérito os Desembargadores Miguel Ângelo da Silva e Iris Helena Medeiros Nogueira.

Fonte: TJ-RS Processo nº 70058992967

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