Opinião – Advocacia Pública da União e Honorários

 

servidor II

 

William Douglas

O texto do novo CPC (PL 8.046/10) aprovado pela Câmara autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos. A melhor expectativa é a de que o Senado Federal trate a questão com visão estratégica e de Estado, principalmente, valorizando os que defendem a União.

A manchete do Correio Braziliense do dia 24/2/14 estampa: “Governo tenta reverter derrota milionária”. Segundo a matéria, o “Palácio do Planalto vai montar uma ofensiva com os líderes da base aliada no Senado para reverter a derrota que sofreu na Câmara no início do mês, que garantiu aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) o direito aos honorários das causas vencidas pela União pagos pelas partes perdedoras.”

Se, contudo, o governo imagina estar diante de uma derrota milionária, o equívoco que está cometendo, este sim, é multimilionário. Explico o motivo. Apenas uma visão muito míope, ou nenhuma, pode fazer com que qualquer pessoa, seja o governo, uma empresa ou um cidadão, desprestigie o advogado que o defende. Como costumo dizer, não devemos economizar na hora de contratar médicos, advogados e contadores. Mas é isso que pretende o governo.

Se, por um lado, o governo quer permanecer senhor das verbas que, a começar pelo nome, devem pertencer aos advogados, por outro, não é propriamente uma conduta isolada, visto que o governo já faz isso na correção monetária do desconto padrão no IRPJ, na ridícula dimensão do desconto para despesas com educação, no sucateamento da polícia Federal etc. Não erra, todavia, todo o tempo. Há pouco, por exemplo, convocou os analistas tributários aprovados e aguardando nomeação, ajudando dessa forma a Receita Federal a funcionar melhor. Contudo, o governo deveria ser mais assertivo ao prestigiar e valorizar as carreiras públicas. E isso deveria ser feito por prestigiar quem já está em atuação.

Outra questão pertinente: assim agindo, o governo abdica de criar um justo e eficiente incentivo para a produtividade dos advogados públicos. Até quando a Administração Pública se negará a trazer para a prestação dos serviços públicos as boas lições que a iniciativa privada já aprendeu? Premiar resultados é inteligente, eficaz e traz resultados.

Ainda, e mais grave, a situação atual é de desestímulo aos advogados públicos no âmbito Federal. O que isso irá acarretar? Muito simples: competentes que são, farão concursos para as procuradorias municipais e estaduais e a União irá perder os bons advogados que tem. Óbvio que nem todos farão novos concursos, mas certamente haverá uma perda considerável.

E isso vai causar um prejuízo estratosférico. O que significa que aquilo que o governo entende como derrota é, para o país e a União, uma vitória, mais do que para os próprios advogados.

Os movimentos de menoscabo aos advogados da União não são novos. A tentativa de submetê-los a meros reprodutores do pensamento da chefia vem se intensificando desde a tentativa de tornar membros da AGU, indicados não concursados, um verdadeiro “Trem-bala da alegria”, do qual falamos quando escrevemos a respeito do malsinado PLP 205/12, cujo texto está disponível neste link.

A advocacia pública precisa ser de Estado e não de governo, e uma boa advocacia se faz com a valorização e o respeito aos advogados e aos seus direitos.

Enfim, a Câmara dos Deputados andou bem e merece aplauso. Lamentável é o esforço do governo em desfazer algo de bom que se fez. Como diz a matéria, os advogados públicos estão precisando fazer um grande “corpo a corpo”. O que não seria necessário caso o governo prestigiasse mais os cérebros dos quais já dispõe e que corre o risco de perder, bem como de não dispor, no futuro, de pessoal habilitado para novas contratações já que haverá preferência pelas procuradorias que valorizam os seus profissionais.

Finalizando, me indagaram se não me incomodaria com o “risco” de a remuneração dos advogados públicos exceder à dos magistrados. Respondo. Em princípio, no momento atual, esse risco está longe de ocorrer, pois a divisão dos honorários não bastaria para tanto. Porém, faço votos de que o aumento de produtividade incentivado pela percepção dos honorários torne esse risco cada vez mais próximo. Um dos motivos dessa torcida é que o país precisa de dinheiro para pagar as despesas correntes, os estádios inúteis e um porto bilionário em Cuba. Indo além, não é porque a remuneração dos magistrados está aquém do correto que irei nivelar por baixo e ir contra uma medida salutar tomada em prol da União Federal, que é quem mais ganha com a qualidade e produtividade dos advogados públicos. Espero que se resolva a situação vexatória em que os juízes se encontram, mas nunca através da socialização da remuneração inadequada.

Como disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “advogado valorizado significa o cidadão respeitado” e a decisão da Câmara “representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros”, ao que acrescento: quem ganhou foi o país, que, mercê da decisão do plenário da Câmara dos Deputados, ao analisar o projeto do novo CPC, deu um grande passo em direção à maior valorização da advocacia pública.

Por tudo isso, a melhor expectativa é a de que o Senado Federal trate a questão com visão estratégica e de Estado, prestigiando a Câmara dos Deputados e, principalmente, valorizando os que defendem a União. Confirmando a medida, teremos evolução legislativa favorável ao bom funcionamento do Estado brasileiro.

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* William Douglas é professor, escritor e juiz Federal.

Fonte: Migalhas

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