OAB reafirma compromisso com honorários para advocacia pública

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se na manhã desta quinta-feira (8) com representantes de sete entidades da advocacia pública. O encontro teve como pauta principal o pagamento de honorários aos advogados públicos, tema encampado e defendido pela Ordem.

A pauta da advocacia pública, por meio do “Movimento Pró-Honorários”, complementa a campanha “Honorários Dignos: Uma questão de Justiça”, de autoria da OAB Nacional. Em fevereiro, o plenário da Câmara dos Deputados acolheu no texto do novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos –o projeto está agora no Senado Federal.

Estiveram presentes os presidentes da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo; do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Heráclio Camargo; da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Rogério Filomeno Machado; da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev), Antonio Rodrigues da Silva; da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central, Vinícius Xavier; e a diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio. Todas as entidades integram o Movimento Pró-Honorários, junto a entidades municipais e estaduais.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho lembrou que o recebimento de honorários é uma das prerrogativas do profissional da advocacia. “Valorizar o advogado, seja ele da esfera pública ou privada, significa respeitar o cidadão. O advogado tem direito à percepção de valores dignos, visto que ele é representante da sociedade brasileira”, disse.

Joana d’Arc, da Anajur, apresentou o respaldo normativo da questão. “O Estatuto da OAB não faz distinção entre a advocacia pública e a privada. É claro que os honorários são um direito do advogado. A própria Advocacia-Geral da União entendeu que, por meio de lei, o advogado público faz jus aos honorários sucumbenciais. Espero que o Senado Federal aprove o novo CPC, para, então, partir-se para a lei específica que trate sobre a forma de arrecadação e distribuição”, explicou.

Rogério Filomeno, da Anpaf, apoiou a opinião da colega. “A partir do momento em que você cumpre o Estatuto da OAB, leva à advocacia pública o mesmo tratamento destinado aos advogados privados. Sentimos um acolhimento muito sincero por parte do presidente Marcus Vinicius. Nos 23 estados em que procuradores já recebem os honorários, verificou-se um crescimento na arrecadação pública”, ressaltou.

Durante a reunião, Marcus Vinicius destacou decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante a natureza alimentar dos honorários. “Essa é uma vitória que reafirma a indispensabilidade da advocacia para a Justiça. Também ressalta a importância constitucional do advogado para a prestação jurisdicional”, destacou o presidente nacional da OAB.

Fonte: Conselho Federal

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