Jurista Edvaldo de Pereira Britto fala sobre responsabilidade tributária sustentável em entrevista

edvaldo brito

O Informativo Jurídico FATO NOTÓRIO publica nesta semana a entrevista concedida pelo tributarista Edvaldo de Pereira Brito – o jurista e professor universitário aborda, dentre outros assuntos, a responsabilidade tributária sustentável.

Responsabilidade Tributária Sustentável – O entrevistado explicou o conceito que aborda em seus estudos acadêmicos: “O novo paradigma é fazer o Estado que tenha menos isenções irresponsáveis, fazer um Estado que tribute aqueles elementos poluentes e esse Estado, portanto, tem que ter respeito pelo contribuinte que já paga uma carga muito grande”.

Edvaldo Brito ponderou que a idéia de responsabilidade tributária é alicerçada em três grandes componentes que deveriam estar presentes no Estado, que são a sustentabilidade econômica, a sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade sociopolítica:  “as três têm que estar reunidas”, complementou.

Imposto de Renda – O tributarista fez ásperas críticas ao Imposto de Renda da Pessoa Física brasileiro, citando a injustiça dos parâmetros de cobrança ao contribuinte: “O Imposto de Renda, no Brasil, é um dos impostos mais injustos do mundo”.

Ao apontar soluções, Edvaldo Brito defendeu a necessidade urgente de alteração na cobrança do IRPF, cuja responsabilidade também atribuiu aos magistrados: “Se não for alterado pelos congressistas que não têm sensibilidade, deve ser alterado pelos juízes”.

Outros Assuntos – A entrevista com o tributarista abordou outros temas, como a reforma tributária e a sua atuação como professor universitários há mais de 50 anos.

Você pode acessar o conteúdo integral da entrevista concedida pelo tributarista Edvaldo de Pereira Brito na página principal do informativo jurídico FATO NOTÓRIO (www.fatonotorio.com.br)

Fonte: Fato Notório

 

Entrevista:

“O Imposto de Renda precisa, urgentemente, ser alterado. Se não for alterado pelos congressistas que não têm sensibilidade, deve ser alterado pelos juízes”

 

FATO NOTÓRIO: Gostaríamos que o senhor falasse sobre este tema que o senhor tem palestrado que é a responsabilidade tributária sustentável dentro dos novos paradigmas dos direitos fundamentais.

EDVALDO BRITO: O Estado sustentável, o Estado que está aí para promover ações, que sejam a solução de problemas atuais, para satisfazer as necessidades das pessoas atualmente sem sacrificar as gerações futuras, o Estado tem que, no caso da responsabilidade tributária, mudar o seu perfil.

O novo paradigma é fazer o Estado que tenha menos isenções irresponsáveis, fazer um Estado que tribute aqueles elementos poluentes e esse Estado, portanto, tem que ter respeito pelo contribuinte que já paga uma carga muito grande. A tese que levanto é exatamente essa.

O Estado pode fazer com o automóvel uma grande tributação? Até pode. Mas, tem moral para isso? Ele tem, portanto, a característica de Estado sustentável? Não tem.

A gestão sustentável deve ser uma gestão que respeita a moralidade administrativa, etc.

FATO NOTÓRIO: A responsabilidade ecológica-ambiental é um exemplo de responsabilidade tributária sustentável?

EDVALDO BRITO: A sustentabilidade pode ser classificada nos três grandes componentes de sua idéia, que é a sustentabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade sociopolítica – as três têm que estar reunidas.

A Constituição do Brasil só fala na sustentabilidade ecológica, no artigo 225, mas esqueceu desses outros componentes da sustentabilidade.

E nós ficamos como? O juiz, e é por isso que se fala em Justiça, tem que estar preparado para fazer com que essa sustentabilidade ocorra nos três componentes. Entregamos à Justiça, mas para isso as universidades têm que se preparem para que elas produzirem juízes capazes para a sustentabilidade.

Aí, vamos falar de juízes da sustentabilidade.

FATO NOTÓRIO: A solidariedade é um dos valores que alicerçam a terceira geração dos direitos fundamentais. Ela vai em direção à responsabilidade tributária sustentável?

EDVALDO BRITO: Eu não gosto muito de falar em gerações em direitos fundamentais. Para mim não há gerações, há dimensões dos direitos fundamentais. E a dimensão atual que envolve o direito fundamental da solidariedade é, sim, o paradigma novo que eu estou atrás.

Como disse, portanto, Antonio Kuhn, o paradigma é o resultado que os investigadores chegam num determinado momento, mas eles só devem permanecer por algum tempo, porque ele já deve servir como um motor para o surgimento de um outro paradigma.

Então, neste momento, é, sim, um novo paradigma nos direitos fundamentais equacionado no mesmo nível dos deveres fundamentais.

FATO NOTÓRIO: O senhor faz críticas muito ásperas ao Imposto de Renda da Pessoa Física. Explique o seu ponto de vista.

EDVALDO BRITO: Fiz e faço, porque o Imposto de Renda é um dos impostos mais injustos do mundo, no Brasil.

O assalariado não tem renda, enquanto isso quem tem renda, não está pagando. As grandes fortunas são receptíveis e não pagam impostos na linha que deveriam e o assalariado, o professor, paga.

A média de pagamento do Imposto de Renda, e ninguém observou isso, é de 20% a 22% do que você ganha, e aí você não tem condição de resistir.

O Imposto de Renda precisa, urgentemente, ser alterado. Se não for alterado pelos congressistas que não têm sensibilidade, deve ser alterado pelos juízes. Os juízes devem aprender o que é Imposto de Renda no Brasil, que é progressivo e não proporcional.

A técnica de cobrança do Imposto de Renda no Brasil leva o imposto a ser proporcional, então ele é inconstitucional. Eu não entendo como isso não é reagido e desmoraliza a Constituição, desmoraliza os constitucionalistas. Desmoraliza a nós todos que estamos nas salas de aula ensinando para o aluno e desmoraliza, também, a nossa aula porque o aluno não teve sensação de aprendizagem, parece que não aprendeu.

A responsabilidade é coletiva.

FATO NOTÓRIO: Todo presidente da República que assume o cargo fala em reforma tributária, mas a reforma nunca saiu do papel. Sem pessoalizar na atual presidente, o que falta para essa tal reforma tributária sair do papel?

EDVALDO BRITO: Ele não é doido de fazer reforma tributária porque o quinhão do que ele recebe para esbanjar e, às vezes, para fazer políticas públicas que não são sustentáveis é um quinhão muito bom. Como é que vai perder?

Não podemos pessoalizar ninguém, mas fazer que a sociedade civil se movimente logo. E eu digo: ‘a eleição está vindo aí!’. Se a eleição está vindo aí, temos que ver quem, olho no olho, com prova marcada para o futuro, diga assim: ‘eu vou fazer reforma tributária a partir das demandas da sociedade civil’.

FATO NOTÓRIO: A sua história como tributarista está muito ligada aos bancos acadêmicos, como professor universitário. Qual a mensagem que o senhor deixa aos jovens que estão no começo da vida acadêmica?

EDVALDO BRITO: Aos 76 anos de idade, mais de 50 de sala de aula, ainda estou com este vigor, e cito meu assessor, Guilherme Rodrigues dos Santos, que é um jovem que acredita em mim.

E como ele acredita em mim, creio que todos os outros jovens também acreditam em mim. Na linha do que eu falo, que é provocar, que é movimentar.

Digo sempre aos jovens que, aos 76 anos de idade, eu só faço isso: eu acredito neles. Minha platéia tem sido os jovens, a juventude.

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