APMPR RECEBE APOIO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ

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Foto: Helton Kramer,  João Paulo, Valdir Rossoni, Alexandre Jankosvski e Jefferson Cordeiro.

Foto: Helton Kramer, João Paulo, Valdir Rossoni, Alexandre Jankosvski e Jefferson Cordeiro.

A diretoria da Associação dos Procuradores Municipais do Estado do Paraná – APMPR visitou o Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Valdir Rossoni, com o fim de pleitear apoio na fiscalização e regulamentação das Procuradorias em todos os municípios do Paraná, considerando omissões na criação de cargos específicos nestes entes federativos.

Foi salientado que, na prática, os órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, etc), orientam que a Advocacia Pública Municipal seja estruturada através de um quadro permanente de procuradores, organizados em carreira, a fim de que possam exercer suas funções com independência técnica sem interferências políticas e privadas.

Na oportunidade foi apresentado um esboço de proposta de Emenda à Constituição Estadual, o qual obrigaria todos os Municípios a criarem cargos de procuradores públicos, assegurando direitos e garantias da profissão.

O Dep. Rossoni recebeu a proposta e se comprometeu a apresentá-la, pois ficou convencido de que seria uma forma de garantir a aplicação da legalidade no âmbito municipal. E, ainda comentou que a aprovação da futura PEC garantiria aos procuradores, atuação na defesa do Estado sem interferências políticas dos governantes do momento.

Ao final, a APMPR reforçou que as carreiras das procuradorias públicas possuem peculiaridades da função, em relação a sua natureza, responsabilidade, complexidade, demonstrando que suas atividades são indelegáveis e especializadas. Sua função de controle interno da legalidade dos atos e defesa administrativo-judicial o torna imprescindível aos entes públicos na Federação e à própria sociedade.

Conheça também o site da APMPR

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