TCE-PR – Possibilidade de reajuste salarial dos servidores municipais em ano de eleição federal e estadual

 

TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já decidiu que é possível o reajuste salarial dos servidores municipais em período eleitoral federal e estadual.

O Tribunal Pleno, no Acórdão 827/2007, definiu que:

“Por outro lado, nos termos da Lei Eleitoral, as vedações de conduta ora analisadas apenas deverão ser observadas na circunscrição do pleito. Considerando que no Brasil são realizadas eleições gerais (para os cargos de Presidente, Governador, Senador, Deputados Federais e Estaduais) e locais (para os cargos de Prefeito e Vereador), os Municípios estão adstritos às proibições tão somente nos exercícios em que realizadas eleições locais, pois nas gerais não há alterações nos seus quadros políticos. Este entendimento, aliás, já se encontra sedimentado nesta Corte por meio do Acórdão 1.561/2006-Pleno, que respondeu consulta da Câmara Municipal de Congonhinhas”.

Anexo: Acórdão 827/2007

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