STJ decide sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória

Em consonância com nosso entendimento, por cinco votos a um, os ministros da 1ª Seção decidiram na quarta-feira (26.02.2014) que não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias.

A discussão judicial analisada foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que as instâncias inferiores deverão aplicar o entendimento do STJ.

Mesmo aqueles contribuintes que pagaram a contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas na ação nos últimos anos agora poderão compensar o valor recolhido indevidamente.

Em verdade, a decisão por considerar o terço de férias com verba indenizatória vai ecoar em todos os pagamentos que uma empresa fizer no ano. Quanto maior o número de empregados, maior o impacto.

A discussão sobre a não incidência de contribuições sociais sobre verbas indenizatórias ainda se mantém viva, pois a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda terá que definir, por meio de recurso repetitivo, se os contribuintes devem recolher a contribuição previdenciária sobre horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade

Fonte: www.calembo.com.br
Data: 06.03.2014

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