Pareceres da Advocacia Pública

Ministério da Justiça – Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil

Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário – Estudo sobre Execuções Fiscais no Brasil

Parecer Comissão da Advocacia Pública – inaplicabilidade de controle de horário ao advogado público

Consulta – papel procurador municipal

Parecer da OAB-DF – controle de horário dos Advogados Públicos

Parecer PGE-PA_- controle do ponto dos Advogados Públicos

TJ-SP – Município deverá exonerar assessores jurídicos não concursados

Artigo a Constitucionalização da carreira Procurador Municipal – Cristiane da Costa Nery

Parecer – base de cálculo do serviço de construção civil (Leia um Artigo sobre o tema) 

Parecer – cobrança de contribuição pelo ECAD

Parecer – competência ANVISA e do Município

Parecer – criação de uma Defensoria Pública municipal

Parecer – Imunidade de imóveis da Copel

Parecer – incidência de IPTU sobre imóvel embargado por restrições ambientais

Parecer – incidência IRPF sobre auxílio refeição e transporte

Parecer – Município e pagamento ART

Parecer – requisitos para concessão de isenção tributária individual (empresa)

Parecer – solicitação de imunidade – entidade sem fins lucrativos

Revista OAB – Advocacia Pública