Decisões Tributárias

Decisões sobre Execução Fiscal

ADI 5464 – suspensão liminar da sistemática de aliquotas diferenciadas para Simples Nacional

STF – IPTU majoração da base de cálculo e decreto

STF – RFFSA – responsabilidade União por sucessão

STJ – coleta de sangue – incidência ISS sobre posto coleta

STJ – lançamento de IPTU de unidades autonomas dispensa o registro imobiliário

TRF3 – imunidade pedras de tempo religioso

STF – imunidade tributária das representações consulares – ITCMD

STF – inconstitucionalidade da cobrança de taxas pela emissão do carnê do IPTU

STF – IPTU e a majoração da base de cálculo por decreto

STF – IPTU e progressividade

STJ – Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada

STJ – adjudicação não equivale à arrematação

STJ – arrematação – tributos anteriores – não quitados no preço da hasta – negatória certidão negativa

STJ – arrematação imóvel – aquisição originária – resp. tributária – indevido

STJ – deposito judicial – inscrição divida ativa – lavratura auto infração – impossibilidade

STJ – Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsiderar personalidade jurídica

STJ – erro de direito não admite revisão do lançamento

STJ – importador e locador – responsabilidade solidária – inexistência

STJ – Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária após o prazo decadencial

STJ – penhora bens de concessionárias de serviço público

STJ – possibilidade de protesto da CDA

STJ – questões decididas em Exceção de Pré-Executividade – preclusão nos Embargos

STJ – requisitos efeito suspensivo – não dispensa garantia – posicionamento atual

STJ – responsabilidade da matriz por débitos da filial

TJ-PR – citação – interrupção – ajuizamento – art. 219 CPC

TJ-PR – ISSQN construção civil – dedução insumos aplicados na obra

TJ-PR – prescrição IPTU – forma parcelada 

TRF 1 – Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal