1ª Turma do STF: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos

Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de recursos no Agravo de Instrumento (AI) 713014, apresentado pela Verdade Editora Ltda., […]

STJ: Adiado julgamento sobre fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

Relator votou no sentido de que Estado deve fornecer os remédios quando atendidos determinados requisitos. Pedido de vista suspendeu análise. quarta-feira, 27 de setembro de 2017 inCompartilhar4 A 1ª seção do STJ iniciou nesta quarta-feira, 27, o julgamento do REsp 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos repetitivos. A questão submetida […]

TJ-PR Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa

A 5ª câmara Cível do TJ/PR, em decisão unânime, julgou improcedente ação de improbidade administrativa do município de Londrina contra realizadora de projeto cultural. O TJ reformou a decisão de 1º grau ao concluir que apesar da irregularidade sobre a prestação de contas, ou seja, a efetiva prestação quando solicitada pela Secretaria Municipal de Cultura […]

Construtora não é responsável por tributação indevida de ITBI pela Prefeitura de SP

  A juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 1ª vara do JEC de São Paulo, julgou improcedente pedido para que uma construtora fosse responsabilizada por tributação indevida realizada pela Prefeitura de São Paulo. O consumidor afirmou ter sido autuado pela Prefeitura em razão de suposto recolhimento indevido do ITBI – Imposto sobre Transmissão de […]

STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra a Fazenda

O plenário do STF concluiu, na sessão desta quarta-feira, 20, o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, […]

TCE-PR fixa regras para cargos comissionados; veja o que pode e o que não pode

De acordo com o tribunal, indicações sem concurso não podem ser feitas para funções técnico-operacionais ou burocráticas O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou, na semana passada, um instrumento – o Prejulgado n.º 25 – que fixa o entendimento sobre os requisitos e regras para os cargos comissionados na administração pública do […]

Proibição de cobrança retroativa do Funrural é promulgada

  Senado derruba o Funrural   Foi promulgada nesta terça-feira (12) a Resolução do Senado que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do […]

STF condena União a pagar suplementação de verbas do Fundef entre 1998 e 2007

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (6), condenou a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). De acordo com a decisão, o valor mínimo repassado por aluno em […]

STJ – É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral.

TEMA: Tutela antecipada. Requerimento em sustentação oral. Viabilidade. DESTAQUE: É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A antecipação dos efeitos da tutela constitui relevante medida à disposição do juiz, para que propicie a prestação jurisdicional oportuna e adequada que, efetivamente, confira proteção ao […]