STJ -Definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp 1.111.164/BA). Mandado de segurança. Duas situações delineadas pela jurisprudência do STJ.

PROCESSO REsp 1.715.256-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 11/03/2019 (Tema 118) TEMA Definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp 1.111.164/BA). Mandado de segurança. Duas situações delineadas pela jurisprudência do STJ. Primeira: pedido de declaração do direito à compensação tributária. Inexigibilidade de comprovação do […]

Inf. STJ – Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Súmula 410/STJ. Prévia intimação pessoal do executado

PROCESSO  EREsp 1.360.577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019 TEMA Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Súmula 410/STJ. Prévia intimação pessoal do executado depois da edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. Necessidade. DESTAQUE É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a […]

Inf. STJ – Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios

PROCESSO  REsp 1.310.141-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, por maioria, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019 TEMA Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento. DESTAQUE O termo inicial para fins de multa e juros moratórios […]

Inf. STJ – Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Certidão de Dívida Ativa. Não identificação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.

PROCESSO  REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 TEMA Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Certidão de Dívida Ativa. Não identificação. Hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Não enquadramento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. DESTAQUE É necessária a instauração do […]

4ª turma do STJ fixa balizas para impenhorabilidade de salários e proventos

A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 26, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a favor de pessoa jurídica. No julgamento, conduzido pelo voto do relator Luis Felipe Salomão, o colegiado fixou balizas para a impenhorabilidade de salários e proventos. O caso, julgado à luz do CPC/73, tratou […]

STF exclui seguros saúde da tese sobre incidência de ISS

  Nesta quinta-feira, 28, o plenário do STF decidiu excluir a expressão “seguro saúde” da tese aprovada em repercussão geral sobre a incidência ISSQN sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no RE 651703, julgado em setembro de 2016. Na ocasião, os ministros entenderam ser constitucional a incidência […]

STF – Teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ

Os ministros entenderam que os procuradores municipais têm o mesmo tipo de atribuição dos procuradores estaduais e integram as funções essenciais à Justiça. O plenário do STF decidiu que o teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ, já que se trata de função essencial à Justiça. Em recurso extraordinário, fixaram […]

STF -Processo objetivo: prazos e Fazenda Pública –

Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. Ao reafirmar esse entendimento, o Plenário, por maioria, negou provimento a dois agravos regimentais apreciados em conjunto. Na espécie, um dos recursos pugnava pela tempestividade de […]

Violência contra mulher impede inscrição na OAB por falta de idoneidade moral

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 18, súmula segundo a qual a violência contra a mulher constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para inscrição na OAB. Veja abaixo a íntegra da súmula aprovada: “Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a […]