LANÇAMENTO DA 5ª EDIÇÃO DA OBRA TRIBUTOS EM ESPÉCIE

  Apresentamos, com grande alegria, a 5ª edição de nosso “Tributos em Espécie”, obra já consolidada não só entre aqueles que estudam para concursos públicos, mas também nos meios acadêmico e profissional. Esta edição contempla dezenas de questões inéditas de concursos públicos, assim como os principais julgados proferidos pelos Tribunais pátrios no ano de 2017 […]

Escolas particulares de SC devem reconhecer uso de nome social por alunos

A 3ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a recurso da União e determinou que escolas filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina – Sinepe/SC garantam o reconhecimento e o uso de nome social, dentro do ambiente escolar, aos alunos cuja identificação civil não corresponda à identidade de gênero. […]

Hospital é condenado por não informar ao paciente os riscos de uma cirurgia

A 4ª turma do STJ garantiu indenização para um jovem e seus pais após sequelas resultantes de uma cirurgia. O caso não tratou de erro médico, mas sim da falta de informação adequada para o paciente sobre os riscos do procedimento. O colegiado acompanhou o voto-vista divergente do ministro Luis Felipe Salomão. O jovem submeteu-se […]

Maioria do STF entende que ações de ressarcimento por improbidade são prescritíveis

O plenário do STF deu início, nesta quinta-feira, 2, a julgamento que discute o prazo de prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos condenados por improbidade administrativa. Já há seis votos no sentido de que estas ações obedecem a prazo prescricional estabelecido na lei de improbidade administrativa (8.429/92), seguindo o […]

STF: Criança deve ter seis anos completos para ingresso no ensino fundamental

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que é constitucional o corte etário de 6 anos para ingresso no ensino fundamental. Os ministros ainda decidiram, por maioria, que a idade precisa estar completa no início do ano letivo, quando da realização da matricula. No primeiro dia do semestre judiciário, foram finalizados os julgamentos da […]

Inquérito para apurar contratação de escritório de advocacia por prefeitura é arquivado

O MP/SP arquivou o inquérito civil instaurado para averiguar possível irregularidade no contrato celebrado entre a prefeitura de Morro Agudo e o escritório de advocacia Pereira Martins Advogados Associados. A promotora Ana Carla Fróes Ribeiro Tosta entendeu não existir motivação jurídica para a propositura de ação civil pública ou ainda, para a adoção de outras […]

Empresa consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ

Uma empresa conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. A liminar é da juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, substituta da 14ª vara Cível Federal de São Paulo. A empresa ingressou na Justiça contra a União após receber certidão de dívida ativa – CDA por não ter incluído o ICMS no cálculo […]

ISS deve ser recolhido no município do estabelecimento prestador

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC negou provimento ao recurso de empresa prestadora de serviços especializada em softwares e reconheceu a competência do município onde se localiza a sede da companhia para arrecadar o Imposto Sobre Serviço – ISS sobre as atividades desempenhadas por ela. A empresa ajuizou ação contra o município de […]

Escolas particulares alegam no Cade concorrência desleal do Sistema S

A FENEP – Federação Nacional das Escolas Particulares acionou o Cade contra as instituições do Sistema S, por entender que a forma como elas atuam na área educacional privada não condiz com as regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro relativas à proteção da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como a legislação que rege […]

STF – Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias superiores ao teto fixado por lei municipal em Garanhuns (PE). As RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais […]