Advogado só pode participar de grupo de dúvidas jurídicas no Facebook de modo eventual

  Participar de grupo de Facebook com intuito de atender e responder às dúvidas jurídicas e criação de Fórum virtual de perguntas e respostas jurídicas trata-se, evidentemente, de insinuação imoderada, que tem por finalidade a exposição através da utilização de meio eletrônico, vedada pelo inciso I do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina. […]

STF: TCU pode fiscalizar parte dos repasses a terceiros da Fundação Banco do Brasil

A 2ª turma do STF decidiu nesta terça-feira, 10, sobre a possibilidade do TCU, em procedimento de controle externo, determinar que a Fundação Banco do Brasil observe os princípios que regem a Administração Pública quando repassar recursos a terceiros por meio de convênios. O colegiado analisou agravos interpostos em MS no qual o ministro Toffoli, […]

STJ – Afetação ao rito de Recursos Repetitivos – fornecimento medicamentos importados pelo plano de saúde

PROCESSO: ProAfR no REsp 1.726.563-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018 (Tema 990) TEMA: A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.712.163-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se as operadoras de […]

Advogado que chamou colega de covarde e rato em audiência não terá de indenizar

O juiz de Direito José Vinicius Andrade Jappur, do 5º JEC de Porto Alegre/RS homologou sentença de juíza leiga que negou indenização a advogado chamado de “covarde” e “rato” por colega de profissão. Ambos os causídicos atuaram em causa própria; o autor pediu a condenação do réu ao pagamento de R$ 10 mil a título […]

Informativo STF – Resolução do CNJ e avaliação de títulos

A 1ª Turma, em conclusão de julgamento, indeferiu a ordem em mandado de segurança no qual se pretendia a cassação de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a contagem de títulos realizada por comissão de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais do Estado […]

Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma, publicada na manhã desta segunda-feira, 9, no DOU, é relativa aos débitos tratados pela lei complementar 123/06, e determina […]