A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, por votação unânime, acolheu pedido, sem alteração do julgado, para fixar a tese de que nos JECs os prazos devem ser contados em dias corridos. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi proposto por autor que perdeu prazo em ação no […]
São válidos lei e decreto do Estado de São Paulo que disciplinam a cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Assim decidiu o STF em sessão desta quarta-feira, 6. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a ADIn 4.409, que pedia a suspensão de dispositivos da lei […]
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18, que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer e é originária do PLC 76/16, aprovado pelo Senado no último dia 18/5. A norma altera dispositivos da lei 12.016/09 – que disciplina o […]
66. Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar: (A) a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade. (B) […]
PROCESSO: REsp 1.614.874-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018 (Tema 731) TEMA: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Correção Monetária. Taxa Referencial (TR). Substituição do índice. Impossibilidade. Natureza não contratual. Regramento próprio. Tema 731. DESTAQUE: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, […]
PROCESSO: REsp 1.133.965-BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018 (Tema 405) TEMA: Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998. Art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999. Liberação condicionada ao pagamento […]
RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO : REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018 (Tema 106) TEMA: Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Tema 106. DESTAQUE: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do […]
Em reunião mensal do CESA realizada ontem, 29/5, o professor da FGV/SP Carlos Ari Sundfeld falou à TV Migalhas sobre os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos com a Administração Pública. Para ele, a partir da recém-publicada lei de segurança para inovação, 13.655, de 25/4/18, é possível que toda administração pública, seja ela […]
Nesta terça-feira, 29, a ministra Maria de Assis Calsing, do TST, determinou que 18 sindicatos de petroleiros se abstenham de paralisar suas atividades, nesta semana, e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas. O pedido foi formulado pela AGU e Petrobras a fim de declarar a abusividade de greve. Diante da paralisação marcada […]
SEGUNDA TURMA PROCESSO: REsp 1.687.381-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018 TEMA : Programa Minha Casa Minha Vida. Caráter social. Legislação própria. Rigorismo da lei de Licitações afastado. Princípios da administração pública preservados. DESTAQUE: As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha […]