TJ-SP – Estado de SP é condenado por sumiço de veículo apreendido em pátio

A 4ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de SP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 26 mil e reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPVA em razão de extravio de veículo apreendido, guardado em pátio sob os cuidados […]

TJ-SP – Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o cancelamento do lançamento de IPVA de um veículo, cujo proprietário possuía dois domicílios, em diferentes Estados, à época do fato gerador do imposto. De acordo com a decisão, o contribuinte pode optar pelo registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer um deles e, […]

STJ reconhece incidência de ISS sobre operações de garantia bancária

A 2ª turma do STJ manteve nesta quinta-feira, 5, decisão do TJ/SP que reconheceu a incidência do ISS sobre contratos de aval e fianças oferecidos por instituição financeira. O acórdão recorrido entendeu que as operações de garantia são uma espécie de prestação de serviço, tanto que por elas o banco cobra um valor denominado de […]

1ª Turma do STF: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos

Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de recursos no Agravo de Instrumento (AI) 713014, apresentado pela Verdade Editora Ltda., […]

STJ: Adiado julgamento sobre fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

Relator votou no sentido de que Estado deve fornecer os remédios quando atendidos determinados requisitos. Pedido de vista suspendeu análise. quarta-feira, 27 de setembro de 2017 inCompartilhar4 A 1ª seção do STJ iniciou nesta quarta-feira, 27, o julgamento do REsp 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos repetitivos. A questão submetida […]

TJ-PR Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa

A 5ª câmara Cível do TJ/PR, em decisão unânime, julgou improcedente ação de improbidade administrativa do município de Londrina contra realizadora de projeto cultural. O TJ reformou a decisão de 1º grau ao concluir que apesar da irregularidade sobre a prestação de contas, ou seja, a efetiva prestação quando solicitada pela Secretaria Municipal de Cultura […]

Construtora não é responsável por tributação indevida de ITBI pela Prefeitura de SP

  A juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 1ª vara do JEC de São Paulo, julgou improcedente pedido para que uma construtora fosse responsabilizada por tributação indevida realizada pela Prefeitura de São Paulo. O consumidor afirmou ter sido autuado pela Prefeitura em razão de suposto recolhimento indevido do ITBI – Imposto sobre Transmissão de […]

STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra a Fazenda

O plenário do STF concluiu, na sessão desta quarta-feira, 20, o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, […]