STJ – Defensoria Pública. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Desnecessidade.

  SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018 TEMA Defensoria Pública. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Desnecessidade. Art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Interpretação conforme a Constituição Federal. Aplicação do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994. DESTAQUE […]

São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar

PRIMEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.565.166-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018 TEMA Servidor público. Pretensão de reintegração em cargo público. Afastamento motivado por perseguição política. Regime militar. Imprescritibilidade. DESTAQUE São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção […]

É constitucional a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL),

    É constitucional a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, sendo também constitucionais as majorações de alíquotas efetivadas pela Lei 7.856/1989, por obedecerem à anterioridade nonagesimal. Por sua vez, a ampliação da base de cálculo, conforme o art. 1º, II, (1) da Lei 7.988/1989, a fim de se compatibilizar […]

Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação-

A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 é impugnável por meio de ação anulatória. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinta ação rescisória ajuizada em face de ato […]

STF – Competência concorrente e construções em Áreas de Proteção Permanente –

O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, III, l (1), da Lei 1.939/2008 do Estado do Tocantins, que permite construções destinadas exclusivamente ao lazer em Áreas de Preservação Permanente (APP), com área máxima de 190 metros quadrados. O Tribunal entendeu configurada a inconstitucionalidade formal do dispositivo. […]

Agente público que elaborou questões de concurso é condenado por favorecer namorada

Agente público responsável pela elaboração das questões de um concurso público é condenado por ter favorecido mulher com quem mantinha relacionamento. A decisão é da 3ª turma do TRF da 1ª região, que condenou o agente por improbidade administrativa. Consta nos autos que o homem era responsável pela elaboração de questões de concurso para cargo […]

Receita Federal pode compartilhar dados com MP sem autorização judicial

É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. O entendimento é da 5ª turma do STJ, que nesta última quinta-feira, 20, […]