Lei estadual e sacrifício de animais em rituais – 2 –

  É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004, que acrescentou o parágrafo […]

Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público

  Professora de educação infantil que maltratava e agredia crianças de berçário municipal é condenada por improbidade administrativa e perde cargo. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC que remeteu cópia dos autos ao MP para desencadeamento de persecução criminal. Consta nos autos que a mãe de uma aluna de dois anos […]

STF reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra julgado de Tribunal de Contas

  O recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, questionou acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou a legitimidade do MP de Contas para impetrar mandado de segurança contra ato da corte de contas perante a qual atua. O processo é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou […]

Fazenda de SP não consegue se isentar de pagar perícia requerida pelo MP/SP em ACP

  A 1ª turma do STJ negou pretensão da Fazenda de SP para ser isentada de antecipar custas periciais em ACP. O processo, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, foi julgado na sessão da última quinta-feira, 11. O ministro destacou o caso e inclusive lamentou que as partes não tenham tido interesse de comparecerem para sustentar […]

Natureza da dívida e alta renda autorizam penhora de 15% do salário

  Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no CPC/15 e na jurisprudência mais recente do STJ –, a 4ª turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel […]

Anulada multa de motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro

  Houve falta de complementação de dados sobre sinais de comprometimento da capacidade do condutor. A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. A magistrada […]

Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

  A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968. Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei […]

STF declara inconstitucionais normas que transformam analistas em procuradores de município

  O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou inconstitucionais normas de Palmas/TO que embasaram transformação dos cargos de analista técnico jurídico em procurador do município. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/TO. Na origem, o prefeito ajuizou ADIN contra as normas locais (lei 1.428/06, lei 1.460/07 e lei 1.956/13). Acerca da inconstitucionalidade das […]

STJ cancela súmulas sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de tributos

  A 1ª seção do STJ cancelou dois enunciados de súmulas – 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo […]