Reviravolta do STF: São imprescritíveis ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa. Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade […]

Prazo prescricional do Estado é suspenso durante adesão ao parcelamento do débito

  A 2ª turma do STF negou provimento a agravo regimental que tratava de questão tributária relativa à prescrição da pretensão punitiva. O ministro Toffoli, relator, lembrou no voto proferido nesta terça-feira, 14, que a prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública e por isso pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. […]

Sancionada lei geral de proteção de dados

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 14, a lei geral de proteção de dados pessoais brasileira (lei 13.709/18). A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto. O texto, aprovado em julho no Senado, teve alguns trechos vetados. Entre eles, o que criava a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Novas regras passam […]

STJ – Seguro de vida. Indenização. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limitação.

PROCESSO : REsp 1.361.354-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018 TEMA Seguro de vida. Indenização. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limitação. Aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973. DESTAQUE A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 […]

STJ – Cumprimento de sentença. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de Impugnação. Honorários advocatícios.

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO: REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018 (Tema 973) TEMA Cumprimento de sentença. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015. Mudança no ordenamento jurídico. Entendimento consolidado. Súmula n. 345/STJ. Incidência. Tema 973. DESTAQUE O art. 85, § […]

Lei institui diretriz de política urbana para garantir condições de acessibilidade

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 3, a lei 13.699/18. A norma altera a lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade – e institui diretriz de política urbana para garantir condições de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas. A matéria é válida inclusive para as edificações urbanas destinadas à moradia e ao […]

Barroso reconhece legitimidade de entidade LGBT para propor ação de controle de constitucionalidade

O ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, superou a jurisprudência do STF e reconheceu a legitimidade ativa de associação de gays, lésbicas e transgêneros para propor ação de controle concentrado. O entendimento vigente na Corte era no sentido de que somente as entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais poderiam ingressar com […]

Rosa Weber suspende decreto de Roraima sobre imigração de venezuelanos

A ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu os efeitos do decreto 25.681/18, do Estado de Roraima, que estabelecia medidas de segurança pública relativas à imigração de venezuelanos que entram no Brasil pelo Estado. A norma também regulava a forma de acesso dos imigrantes a serviços públicos. O pedido para suspensão do decreto foi feito pela […]

Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente

O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editou recomendação (3/18) aos juízes e desembargadores do Trabalho em relação à prescrição intercorrente. Prevista no artigo 11-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, a prescrição intercorrente somente deverá ser reconhecida, de acordo com a recomendação, após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação […]