Venda de ações sem autorização de investidor gera indenização por perda de uma chance

A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 17, aplicou a teoria da perda de uma chance para indenizar investidor que teve ações vendidas, sem sua autorização, em dia anterior à valorização do bem no mercado acionário. A decisão ocorreu em processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Conforme as informações dos autos, […]

STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15

A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência. O caso apreciado pela turma foi levado a julgamento pelo relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. A controvérsia a ser dirimida dizia respeito à obrigatoriedade de aplicação dos […]

Gilmar Mendes impede decretação de inidoneidade da Andrade Gutierrez

O ministro Gilmar Mendes, do STF, impediu nesta segunda-feira, 16, a decretação de inidoneidade da empreiteira Andrade Gutierrez pelo TCU para contratar com o Poder Público pelo período de 5 anos. A empreiteira ingressou com pedido de liminar contra a ameaça da iminente decretação de inidoneidade pelo TCU após ter celebrado acordo de leniência com […]

Assembleia de Deus pagará dano moral coletivo por poluição sonora

A igreja Assembleia de Deus do bairro Reino Verde, do Rio de Janeiro, deverá pagar indenização por danos morais coletivos, fixados no valor de R$ 10 mil, por poluição sonora. A decisão é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ. Após receber inúmeras denúncias em virtude do elevado barulho oriundo dos cultos religiosos, o MP/RJ instaurou […]

Concessionária indenizará homem que prendeu dedo em porta de trem

Um homem que sofreu esmagamento do polegar direito ao ter o dedo preso na porta de trem será indenizado por danos morais pela concessionária de transporte ferroviário. A decisão é da 21ª câmara Cível do TJ/RJ que fixou o pagamento em RS 20 mil. Em ação ajuizada contra a concessionária, o homem relata que houve […]

Servidores públicos não são sujeitos passivos de contribuição sindical

JT destacou que dentre os deveres legais dos servidores públicos não está o de contribuir compulsoriamente para a manutenção e funcionamento de associação ou sindicato. A desembargadora Mary Anne Acatauassu Camelier Medrado, do TRT da 8ª região, indeferiu pedido de liminar em MS impetrado por sindicato dos trabalhos do serviço público de Oriximina/PA. A pretensão […]

DICA DE ESTUDO: Multa prevista no art. 1.021, §4º CPC

O recorrente está sujeito alguma multa quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime? CPC: Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. … 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente […]

STJ – Judiciário não pode substituir TR como índice de atualização do FGTS

Decisão em recurso repetitivo é da 1ª seção do STJ. A 1ª seção do STJ manteve a TR como índice de atualização das contas do FGTS. Em julgamento de repetitivo, o colegiado estabeleceu, por unanimidade, a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR […]