STJ – ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. LIMITAÇÃO DE PESO PREVISTO NO EDITAL.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. LIMITAÇÃO DE PESO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I – Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante […]

Professora eliminada de concurso por obesidade deverá ser nomeada

  Professora eliminada de concurso público por possuir obesidade mórbida e hipertensão deverá ser nomeada. Decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado e manteve sentença que determinou a nomeação. A professora foi aprovada em concurso público para o cargo de professora […]

CNJ publica norma sobre manifestações de membros do Judiciário em redes sociais

O CNJ publicou o provimento 71/18, que dispõe sobre a manifestação, em redes sociais, por parte de membros e servidores do Poder Judiciário. A norma também restringe o uso de e-mail institucional por funcionários da Justiça. Entre os pontos do provimento, está o artigo 2º, cujo caput determina que liberdade de expressão, como direito fundamental, […]

STF: Decreto baiano sobre providências em greve de servidores públicos é constitucional

É constitucional decreto baiano sobre providências a serem adotadas em caso de paralisação de servidores públicos por greve. Assim decidiu o plenário do STF em sessão nesta quarta-feira, 13. Para a maioria dos ministros, o decreto apenas dispõe de medidas administrativas no caso de greve, sem ferir o direito de greve ou invadir competência privativa […]

TJ/SP: Municípios são excluídos de emenda que aumentou teto salarial de servidores

O desembargador Renato Sartorelli, do TJ/SP, deferiu liminar nesta terça-feira, 13, para suspender os efeitos de parte de emenda da Constituição do Estado de São Paulo que aumenta o salário de servidores públicos. O trecho cujos efeitos foram suspensos incluía os servidores municipais no aumento de salários previsto pela emenda, aprovada na Assembleia Legislativa do […]

Advogada é condenada por desacato por chamar servidora de burra e incompetente

De acordo com decisão, humilhação e desprestígio foram suficientes a atingir a dignidade e o decoro das funções da servidora pública. A 4ª turma de Recursos, sediada em Criciúma/SC, manteve sentença da comarca de Tubarão que condenou uma advogada pela prática de desacato. Durante atendimento no balcão de fórum, a causídica chamou servidora pública de […]