STF: Ensino domiciliar não cumpre dever de prover educação dos filhos

O ensino domiciliar não é meio lícito para cumprimento do dever de prover a educação dos filhos, previsto no artigo 205 da CF. Assim entenderam, por maioria, os ministros do STF em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 12. A Corte finalizou o julgamento do RE 888.815, que discutia a possibilidade do homeschooling. Na última quinta-feira, […]

Ministro Fachin garante que advogadas sejam revistadas por mulheres no TJ/SP

O ministro Edson Fachin, do STF, manteve decisão do CNJ que determinou aos Tribunais do Estado de SP que tomem medidas necessárias para que qualquer procedimento de revista de coisas e revista pessoal no ingresso nas dependências de seus prédios seja feito por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada. […]

STF julga constitucional terceirização de atividade-fim

Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. O julgamento de dois processos – ADPF 324 e RE 958.252 – sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. Prevaleceu o entendimento dos relatores, ministros […]

Seguro garantia judicial indicado por banco deve ser aceito por exequente

A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um banco e entendeu que o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença deve ser utilizado a fim de garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente. Para o colegiado, este tipo de seguro oferece forte proteção às duas partes do processo, uma vez […]

Desclassificada por junta médica, candidata com deficiência poderá continuar em certame

  O órgão especial do TJ/MS, por unanimidade, declarou nulos os atos administrativos que desclassificaram uma candidata com deficiência do concurso público para provimento de Cargos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado. De acordo com a decisão, a candidata deve participar das demais fases do certame. De acordo com os autos, a impetrante […]

DICA DE ESTUDO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei; CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Entende-se que o art. […]

STJ – Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação por meio da portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Ilegalidade.

PRIMEIRA TURMA PROCESSO          REsp 1.739.641-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 TEMA    Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação por meio da portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Ilegalidade. DESTAQUE As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio […]

STJ – Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão. Competência correicional da Controladoria-Geral da União.

PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO MS 19.994-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 23/05/2018, DJe 29/06/2018 TEMA  Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão. Competência correicional da Controladoria-Geral da União. DESTAQUE Compete ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a aplicação da penalidade de […]