STJ – Município não pode ter acesso a informações de cidadãos colhidas pelo IBGE

“O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos. E a utilização de tais informações, que não seja com finalidades estatísticas, estará revestida de flagrante ilegalidade.” O entendimento é da 1ª turma […]

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Apesar do novo CPC/15 não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade. De acordo com o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação […]

STJ: CPC/15 não permite comprovar feriado local após interposição de recurso

    A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/15, concluiu pela impossibilidade de comprovação do feriado local posteriormente à interposição de recurso. Prevaleceu a tese divergente da ministra Nancy Andrighi. O relator, ministro Raul Araújo, entendeu que é possível a comprovação posterior em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Considerou também […]

ESA-OAB recomenda a Pós-Graduação em Direito Administrativo e Municipal da Unipar

  CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL – com tópicos especiais em Licitações, Contratos e Processo Administrativo Disciplinar LOCAL DE REALIZAÇÃO: Unipar de Umuarama Inscrições:  A partir 30/10 – http://pos.unipar.br/ Início das aulas: Março de 2018 fonte: http://esa.sites.oabpr.org.br/especializacao-em-direito-administrativo-e-municipal-unidade-umuarama.html

TJ-SP – Estado de SP é condenado por sumiço de veículo apreendido em pátio

A 4ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de SP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 26 mil e reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPVA em razão de extravio de veículo apreendido, guardado em pátio sob os cuidados […]

TJ-SP – Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o cancelamento do lançamento de IPVA de um veículo, cujo proprietário possuía dois domicílios, em diferentes Estados, à época do fato gerador do imposto. De acordo com a decisão, o contribuinte pode optar pelo registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer um deles e, […]

STJ reconhece incidência de ISS sobre operações de garantia bancária

A 2ª turma do STJ manteve nesta quinta-feira, 5, decisão do TJ/SP que reconheceu a incidência do ISS sobre contratos de aval e fianças oferecidos por instituição financeira. O acórdão recorrido entendeu que as operações de garantia são uma espécie de prestação de serviço, tanto que por elas o banco cobra um valor denominado de […]