TCE/PE: Não é exigível licitação de serviço advocatício inviável para concursado

Entendimento do Tribunal foi fixado em consulta de Câmara Municipal, a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto. A inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios poderá ocorrer quando for inviável a prestação de atividade jurídica por advogados públicos concursados. O entendimento é do Tribunal de Contas de Pernambuco, ao responder consulta de 2012 da Câmara […]

STF – Liminar suspende dispositivos que criam cargo de procurador autárquico em Goiás

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos de uma emenda à Constituição de Goiás que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Para o ministro, a previsão de órgãos de representação jurídica diferentes da Procuradoria do Estado não está prevista na […]

Cármen Lúcia suspende parte de convênio ICMS

A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu parte do convênio ICMS nº 52/2017, do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. A tutela provisória foi deferida em ação da Confederação Nacional da Indústria, na qual a Confederação pretende ver declarada, no mérito, a inconstitucionalidade integral do Convênio ICMS nº 52/2017 ou, sucessivamente, das suas cláusulas […]

STJ – Município não pode ter acesso a informações de cidadãos colhidas pelo IBGE

“O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos. E a utilização de tais informações, que não seja com finalidades estatísticas, estará revestida de flagrante ilegalidade.” O entendimento é da 1ª turma […]

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Apesar do novo CPC/15 não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade. De acordo com o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação […]

STJ: CPC/15 não permite comprovar feriado local após interposição de recurso

    A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/15, concluiu pela impossibilidade de comprovação do feriado local posteriormente à interposição de recurso. Prevaleceu a tese divergente da ministra Nancy Andrighi. O relator, ministro Raul Araújo, entendeu que é possível a comprovação posterior em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Considerou também […]

ESA-OAB recomenda a Pós-Graduação em Direito Administrativo e Municipal da Unipar

  CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL – com tópicos especiais em Licitações, Contratos e Processo Administrativo Disciplinar LOCAL DE REALIZAÇÃO: Unipar de Umuarama Inscrições:  A partir 30/10 – http://pos.unipar.br/ Início das aulas: Março de 2018 fonte: http://esa.sites.oabpr.org.br/especializacao-em-direito-administrativo-e-municipal-unidade-umuarama.html