STJ – Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI. Obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais.

RECURSOS REPETITIVOS

PROCESSO REsp 1.405.244-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018 (Tema 761)

TEMA

Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI. Obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais. Obrigação tributária principal. Taxa de polícia. DL n. 1.437/1975. Ofensa à estrita legalidade tributária. Art. 97, IV do CTN. Tema 761.

DESTAQUE

É inexigível o ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI, instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n. 12.995/2014.

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